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Dec. Mun. Indaial/SC 1.226/15 - Dec. - Decreto do Município de Indaial/SC nº 1.226 de 14.01.2015

DOM-Indaial: 14.01.2015

Regulamenta os vencimentos de taxas municipais (inclusive MEI) e Imposto sobre Serviço - ISS, conforme o que dispõe a lei complementar nº 79 de 18/12/2007 - código tributário municipal, e dá outras providências.


Sérgio Almir dos Santos, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 92, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 79, de 18/12/2007 - Código Tributário Municipal, e demais dispositivos legais em vigor, decreta:

Art. 1º Os vencimentos para o pagamento das Taxas do exercício de 2015 ficam assim estabelecidos:

TRIBUTOVENCIMENTOS
Taxa de Fiscalização de Localização Instalação e FuncionamentoQuota única: até 27/02/2015
(TFLIF) e Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos (TSO) - (Inclusive MEI)Parcelado:
 1ª Parcela 27/02/2015
 2ª Parcela 31/03/2015
 3ª Parcela 30/04/2015
 4ª Parcela 29/05/2015
( continua ... )

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