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Lei Mun. Açailândia/MA 422/13 - Lei do Município de Açailândia/MA nº 422 de 20.12.2013

DOM-Açailândia: 20.12.2013

Prorroga os prazos constantes da Lei nº 303,2008, que dispõe sobre a autorização para conceder isenção do pagamento de todos os tributos municipais para as empresas que menciona, e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Açailândia, Estado do Maranhão usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Açailândia aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado em 03(três) anos, o prazo constante no artigo 1º da Lei 303, de 19 de novembro de 2008.

Parágrafo único. Fica excluído da isenção prevista no art. 1º da Lei Municipal 303, de 19 de Novembro de 2008, o Imposto Sobre Serviço (ISS) cuja alíquota a ser cobrada das empresas a que se refere o art. 1º da Lei 303/2008, será de 1% (um por cento).

Art. 2º Para a fruição dos incentivos fiscais mencionados na Lei Municipal nº 303, de 19 de dezembro de 2008, o beneficiário deverá comprovar o preenchimento dos requisitos previstos na referida Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Açailândia, Estado do Maranhão, aos vinte (20) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e treze (2013).

Gleide Lima Santos

Prefeita ( continua ... )

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