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Lei Mun. Açailândia/MA 303/08 - Lei do Município de Açailândia/MA nº 303 de 19.12.2008

DOM-Açailândia: 19.12.2008

Dispõe sobre autorização para conceder isenção do pagamento de tributos municipais para as empresas que menciona, instaladas no município que ampliarem suas instalações e para as que pretendem se instalar.


O Prefeito Municipal de Açailândia, Estado do Maranhão, no uno das suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Cãmara Municipal de Açailândia, Estado do Maranhão, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de todos os tributos municipais, pelo período de 05 (cinco) anos, às usinas siderúrgicas integradas a serem implantadas no Município de Açailândia, Estado do Maranhão.

§ 1º. O benefício compreendido no caput deste artigo também abrange as usinas siderúrgicas já instaladas no Município que pretendam transformar-se em usina siderúrgica integrada.

§ 2º. Depois de preenchidos os requisitos exigidos nesta Lei, o Chefe do Poder Executivo concederá o beneficio através de correspondência à empresa requerente, correspondência esta que será denominada de Carta Concessão.

Art. 2º As indústrias que se instalarem ou ampliarem suas unidades no Município, para gozarem do benefício desta Lei, deverão solicitar a isenção, através de requerimento à Prefeitura Municipal de Açailândia, apresentando juntamente com o requerimento o Alvará de Licença para Execução da Obra expedido pelo Município.

Parágrafo único. O benefício previsto no art. 1º desta Lei, aproveita também às empresas contratadas para prestar serviços às empresas beneficiarias da isenção prevista nesta Lei.

Art. 3º Para a obtenção do incentivo fiscal às indústrias e suas prestadoras de serviço, deverão comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Municipal.

Art. 4º A isenção prevista nesta Lei, após comprovado e verificado o preenchimento de todas as condições previstas no art. 2º, terá como marco inicial a data do protocolo do requerimento junto ao Município.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar, se necessário, a concessão do benefício previsto nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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