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IN SMF Umuarama-PR 1/15 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Umuarama-PR nº 1 de 02.02.2015

DOM-Umuarama: 03.02.2015

Estabelece normas para a encerramento automático da escrituração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


O Secretário da Fazenda do Município de Umuarama, no uso de suas atribuições legais, em especial ao contido no Artigo 56, da Lei Orgânica do Município de Umuarama e Artigo 80. I. a VII da Lei Complementar nº 380, de 30 de setembro de 2014:

"Artigo 56. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes."

Considerando o teor do artigo 73, I e II da Lei Orgânica do Município de Umuarama:

"Artigo 73. São auxiliares diretos do Prefeito:

I - os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes:

II - os ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança."

Considerando o teor do artigo 76, I e II da Lei Orgânica do Município de Umuarama:

"Artigo 76. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores:

I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos:

II - expedir normas para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;"

Considerando o que dispõe o artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 247 de 06 de julho de 2010:

"Artigo 3º Fica o Poder Executivo a instituir Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, dispondo sobre obrigações acessórias do sujeito passivo do ISSQN, inclusive aos tomadores ou intermediários de serviços, que ficam sujeitos à apresentação de qualquer declaração de dados econômico-fiscais, bem como regulamentar todos os atos e procedimentos administrativos que se fizerem necessários para aplicação desta Lei."

Considerando a necessidade da padronização de ( continua ... )

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