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IN SMG Sobral-CE 1/15 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Gestão de Sobral-CE nº 1 de 19.02.2015

DOM-Sobral: 19.02.2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão e utilização da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e), instituída pelo decreto nº 1.576 de 24 de fevereiro de 2014, para os prestadores de serviços relativos a medicina e assistência veterinária e congêneres, hospedagem, turismo, viagens e congêneres, fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia e serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. O secretário da gestão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, em seus incisos I, II e V da lei orgânica do município, nas alíneas "e" e "h" do inciso IV da lei municipal nº 1.196/2013 e pelo artigo 35, do decreto municipal nº 1.576, de 24 de fevereiro de 2014; considerando, o alcance da expressão 'legislação tributária' contida no artigo 96 do código tributário nacional (Lei nº 5.172/66); e, considerando, ainda, dando seguimento ao cronograma sistemático para a utilização obrigatória da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) por parte dos sujeitos passivos tributários domiciliados no âmbito do Município de Sobral, resolve:


Art. 1º ficam obrigados à emissão de NFS-e, a partir de 1º (primeiro) de abril de 2015, todos os prestadores de serviços cujas atividades estejam relacionadas nos anexos I e II desta instrução normativa.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo dirige-se às pessoas físicas ou jurídicas que, no cadastro econômico do município, possuem os CNAE's discriminados conforme o anexo I constante desta instrução normativa, ou desempenhem serviços referentes ao item 5 (Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres), item 9 (serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres), item 13 (serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia), item 17 (serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres), na forma da tabela de prestação de serviços (tabela II) anexa à lei complementar nº 39/2013 - código tributário municipal, conforme anexo II desta instrução normativa.

Art. 2º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. Sobral-CE, 19 de Fevereiro de ( continua ... )

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