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Dec. Mun. Birigui/SP 5.376/15 - Dec. - Decreto do Município de Birigui/SP nº 5.376 de 12.02.2015

DOM-Birigui: 14.02.2015

Fixa datas de vencimentos dos Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Licença para Funcionamento, para o exercício de 2015, nos termos que especifica.


Pedro Felício Estrada Barnabé, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - fixo para o exercício de 2015, ficam fixadas conforme abaixo enunciado:

a) Em 10 (dez) parcelas mensais fixas, sendo a 1ª parcela para 20 de março/2015, obedecendo idêntica metodização para as parcelas vincendas;

b) em 12 (doze) parcelas mensais fixas, sendo a 1ª parcela para 20 de fevereiro/2015, obedecendo-se idêntica metodização para as parcelas vincendas quando se tratar de serviços contábeis enquadrados no art. 14-A da Lei Complementar nº 55, de 18/12/2013.

Art. 2º Ficam fixadas as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza - Estimado para o exercício de 2015, em 12 (doze) parcelas mensais, sendo a 1ª parcela para 10 de março/2015 e as demais parcelas para o dia 20 de cada mês.

Art. 3º Fixa em 4 (quatro) parcelas a taxa de Licença para Funcionamento, para o exercício de 2015, com datas de vencimentos para os dias 31/03, 30/08, 30/09 e 30/12/2015.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos doze de fevereiro de 2015.

Pedro Felício Estrada Barnabé

Prefeito Municipal

Edmur Valarini

Secretário de Finanças

Publicado na Secretaria de Expediente e Comunicações Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

Odéli Fernandes ( continua ... )

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