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Dec. Mun. Barra do Piraí/RJ 156/14 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Piraí/RJ nº 156 de 30.12.2014

DOM-Barra do Piraí: 19.01.2015

Rerratifica o Decreto nº 151 de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a atualização dos tributos municipais para o exercício de 2015 e dá outras providências.


Maércio Fernando Oliveira de Almeida, Prefeito Municipal de Barra do Pirai, no uso de suas atribuições legais, Resolve:

Art. 1º Retificar as datas de vencimento do parágrafo 6º do artigo 12 do Decreto nº. 151 de 22 de dezembro de 2014, publicado no Boletim Municipal nº. 767 de 29 de dezembro de 2014, que passa a ter as seguintes datas:

§ 6º. Com relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS de Pessoas Jurídicas, e em conformidade com o que estipula o art. 49, III e V da Lei Municipal nº. 379 de 28.11.1997, que estabelece o 5º, dia útil para o recolhimento do imposto pelo sujeito passivo de fato e de direito, e no caso do responsável ou substituto tributário (retenção), fica estabelecido o disposto na Resolução fazendária nº 010/2010.

( continua ... )
COMPETÊNCIA5º DIA ÚTIL VENCIMENTO
Janeiro06/02/2015
Fevereiro06/03/2015
Março08/04/2015
Abril08/05/2015
Maio08/06/2015

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