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Dec. Mun. Rio Branco/AC 96/15 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 96 de 04.02.2015

DOM-Rio Branco: 20.02.2015

Dispõe sobre a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento, Alvará Sanitário e dá outras providências.


O prefeito do município de rio branco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de centralizar, uniformizar e integrar os procedimentos de análise e emissão de Alvará de Localização e Funcionamento e do Alvará Sanitário em uma única unidade administrativa com servidores de todos os órgãos responsáveis pela expedição das referidas licenças;

Considerando que o pedido de licenciamento deve ser previamente analisado pelos órgãos competentes, norteados pelos princípios Administração da Pública, mormente da celeridade e eficiência;

Considerando a necessidade de promover a celeridade dos procedimentos através de Tecnologia da Informação;

Considerando a necessidade de promover a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, consoante prevista na Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004;

Considerando os critérios de controle sanitário e licenciamento de estabelecimentos comerciais de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos dispostos na Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973;

Considerando a regulamentação da Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, disposta no Decreto Federal nº 74.170, de 10 de junho de 1974, estabelecem os critérios de validade, revalidação, prorrogação e requerimento da licença sanitária;

Considerando o Código Tributário do Município de Rio Branco, que estabelece o prazo de validade do Alvará Sanitário; e

Considerando que é competência da Secretaria Municipal de Saúde a execução de medidas cabíveis sobre a vigilância sanitária de bens de consumo e na prestação de serviços que direta ou indiretamente se relacionem à saúde ( continua ... )

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