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Dec. Mun. Umuarama/PR 38/15 - Dec. - Decreto do Município de Umuarama/PR nº 38 de 20.02.2015

DOM-Umuarama: 21.02.2015

Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento do lançamento de ISSQN homologado e retido da competência 01/2015.


O prefeito municipal de Umuarama, estado do Paraná, no uso das atribuições legais, e em conformidade com o artigo 91, I, "a" da Lei Orgânica Municipal;

Considerando que o Município de Umuarama realizou a mudança do seu sistema tributário com a edição da Lei Complementar nº 0380 e 387/2014;

Considerando terem ocorridos dificuldades na adaptação da legislação nova no sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica, como alteração de alíquota, inclusão de novas atividades, novos substitutos tributários,

Considerando o que determina o § 1º do artigo 76 da Lei Complementar nº 380/2015 Art. 76. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sujeito a apuração mensal será recolhido aos cofres públicos do município no dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao fato gerador, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, com exceção do imposto retido na fonte, que deverá ser recolhido até dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da prestação de serviço.

§ 1º. O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de que trata o caput poderá ser alterada por Decreto.

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogada a data de vencimento do Lançamento de ISSQN Homologado e Retido, emitido por meio eletrônico, através do sistema de Nota Fiscal Eletrônica, referente competência 01/2014 de que trata a Lei Complementar nº 380/2014 para o dia 28 de fevereiro de 2015.

Paço municipal, aos 20 de fevereiro de 2015.

Moacir Silva

Prefeito Municipal

Armando Cordts Filho

Secretário de ( continua ... )

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