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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 11.776/13 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.776 de 12.12.2013

DOM-Juiz de Fora: 12.12.2013

(Define as hipóteses de indução a erro nos termos do art. 13, parágrafo único, da Lei nº 10.630/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


O prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 47, inciso VI, da lei orgânica municipal e art. 13, parágrafo único, da lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, Decreta:

Art. 1º A fonte retentora assumirá a condição de sujeito passivo responsável pelo recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, sempre que os serviços forem prestados a tomador ou intermediário, que se enquadrem nas condições estabelecidas em lei, exceto nos casos em que o contribuinte induzir a erro o tomador do serviço.

Art. 2º Considera-se hipóteses de indução a erro:

I - emitir nota fiscal ou documento equivalente com a alíquota do ISSQN em desacordo com a legislação vigente;

II - emitir nota fiscal ou documento equivalente com a base de cálculo do ISSQN incorreta;

III - emitir nota fiscal ou documento equivalente com o valor do ISSQN incorreto;

IV - emitir nota fiscal ou documento equivalente com erro na discriminação do serviço prestado;

V - emitir nota fiscal ou documento equivalente com abatimento de material em desacordo com a legislação municipal vigente;

VI - emitir nota fiscal ou documento equivalente com informação incorreta quanto ao regime de tributação, quer seja, sociedade de profissionais, estimativa ou simples nacional;

VII - emitir nota fiscal ou documento equivalente com informação incorreta quanto a benefício fiscal, quer seja, imunidade ou isenção;

VIII - emitir nota fiscal ou documento equivalente com informação incorreta de forma a simular hipótese de não incidência do imposto;

IX - apresentar documento irregular ou inidôneo de forma a simular atendimento da condição de contribuinte autônomo inscrito no município;

X - emitir nota fiscal ou documento equivalente com qualquer informação errônea ou indevida com a finalidade de eximir-se do pagamento ou diminuir o valor do imposto devido.

Art. 3º Nas hipóteses acima indicadas, o prestador de serviço volta à condição de sujeito passivo, ficando assim responsável pelo pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN.

Art. 4º Fica revogado o decreto nº 7701, de 06 de janeiro de 2003.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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