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Edital Notif. DAT - Santos/SP 66/15 - Edital Notif. - Edital de Notificação DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SANTOS - DAT - Santos/SP nº 66 de 26.02.2015

DOM-Santos: 26.02.2015

Renovação da Licença de Localização e Funcionamento.


Os chefes do DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e do DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO EMPRESARIAL E ATIVIDADES VIÁRIAS informam que os carnês de TAXA DE LICENÇA e ISS FIXO referentes ao exercício de 2015, dos contribuintes que atuam nas atividades enquadradas nos CNAE's abaixo relacionados, não conterão o alvará de licença.

O alvará de licença 2015 somente será emitido para as inscrições municipais autorizadas, após solicitação através de requerimento protocolado no Poupatempo, juntando o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) dentro da validade, bem como outros documentos específicos exigíveis para determinadas atividades, com prazo para solicitação até 31/07/2015.

O AVCB será exigido para os imóveis onde efetivamente sejam exercidas as atividades cadastradas e que possuam área construída igual ou superior a 100 m² (cem metros quadrados), conforme disposto no Decreto Estadual nº 56.819/2011.

Os contribuintes que já tenham apresentado, em exercícios anteriores, documentação válida para 2015, ficam desobrigados de nova apresentação através de processo administrativo.

Em caso de não apresentação dos devidos documentos no prazo estipulado, ficará sujeito ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 431 da Lei Municipal 3531/68 (Código de Posturas do Município de Santos).

Os contribuintes com inscrições municipais autorizadas poderão fazer uso dos seus alvarás 2014 até que os alvarás 2015 sejam disponibilizados.

Para informações e esclarecimentos contatar a CAEFIS (Coordenadoria de Assuntos Econômicos e Fiscais) - Rua XV de Novembro, 195 - 4º andar / tels. 32015025 - 32132136.

C - INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO

Fabricação de produtos de metal, exceto máquinas e equipamentos

Cnae C2539001 - Serviço de usinagem, tornearia e solda.

Fabricação de móveis

Cnae C3101200 - Fabricação de móveis com predominância de madeira

Cnae C3102100 - Fabricação de móveis com predominância de metal

Cnae C3103900 - Fabricação de móveis de outros de outros materiais, exceto madeira e ( continua ... )

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