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IN SF Desenv. Econ./PMSP 1/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 1 de 25.02.2015

DOM-São Paulo: 26.02.2015

(Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 17/2012, que disciplina a utilização do Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais Eletrônicos - SAT-ISS.)


 
Ementa oficial: Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 20 de dezembro de 2012.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 2º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A utilização do SAT-ISS será opcional a partir de 1º de março de 2015 e obrigatória a partir de 1º de setembro de 2015 para os prestadores dos serviços constantes do Anexo I desta Instrução Normativa, conforme cronograma ali descrito." (NR)

Art. 2º O Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 20 de dezembro de 2012, fica substituído pelo Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 01, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.

(Substitui o ANEXO 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 20 de dezembro de 2012)

Início da obrigatoriedadeCódigo do ServiçoItem da Lei nº 13.701/03( continua ... )

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