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Port. Sec. Faz. - MA 77/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 77 de 12.02.2015

DOE-MA: 23.02.2015

(Altera a Port. 273/2014-GABIN, que "Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento), nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros na região metropolitana da grande São Luís".)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º O Anexo III da Portaria 273/2014-GABIN, de 21 de outubro de 2014, passa a vigorar com a redação anexa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 20 de fevereiro de 2015.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se

Secretaria de Estado da Fazenda, em São Luís, 12 de fevereiro de 2015.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO: III - DA PORTARIA Nº 273/14 - GABIN PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 03.2015

NOME DA DISTRIBUIDORACNPJ DA DISTRIBUIDORAMÊS DA PREVISÃOLITROS PREVISTOS
ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A23.314.594/0036-3003.2015( continua ... )

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