x
x
x
Circ. SUSEP 511/15 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 511 de 19.02.2015

D.O.U.: 26.02.2015

Dispõe sobre instruções complementares para o plano de regularização de solvência.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, na Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e

Considerando o disposto na Resolução CNSP nº 302, de 16 de dezembro de 2013, bem como o que consta do processo SUSEP nº 15414.004121/2012-88,

Resolve,

Art. 1º Dispor sobre instruções complementares a respeito do plano de regularização de solvência.

Art. 2º Considerar-se-ão para efeitos desta Circular:

I - PLA: Patrimônio Líquido Ajustado;

II - CMR: Capital Mínimo Requerido;

III - ativos líquidos: são todos os ativos aceitos pelo Conselho Monetário Nacional em 100% como garantidores das provisões técnicas;

IV - liquidez em relação ao CR: situação caracterizada quando a sociedade supervisionada apresentar montante de ativos líquidos, em excesso à necessidade de cobertura das provisões técnicas, superior a 20% (vinte por cento) do capital de risco (CR), que é o montante variável de capital que a sociedade supervisionada deverá manter, a qualquer tempo, para garantir os riscos inerentes à operação;

V - Plano de Regularização de Solvência (PRS): plano que deverá ser enviado à Susep pela sociedade supervisionada, visando à recomposição da situação de solvência, quando a insuficiência do PLA em relação ao CMR for de até 50% (cinquenta por cento) ou quando a sociedade supervisionada apresentar insuficiência de liquidez em relação ao CR; e

VI - Sociedades supervisionadas: sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?