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Port. SRRF/1ª RF 70/15 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal - SRRF/1ª RF nº 70 de 24.02.2015

D.O.U.: 26.02.2015

Transfere, temporariamente, no interesse da administração, de forma concorrente e cumulativa, competências administrativas entre unidades e atribuições entre dirigentes das unidades da 1ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 209, incisos III e IV, 300, 301 e § 1º do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, tendo em vista o disposto no Anexo I à Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, e o que consta do e-Dossiè nº 10070.000243/0215-81,

Resolve:

Art. 1º Atribuir às Delegacias da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal, até 31 de dezembro de 2015, competência concorrente e cumulativa para execução das atribuições constantes do art. 224, inciso X, do Regimento Interno da RFB, especialmente a realização de análise de direito creditório, decisão sobre pedidos de restituição e declarações de compensação, bem como efetivação da compensação e execução de restituição, independente da jurisdição do contribuinte.

Art. 2º Atribuir aos dirigentes das Delegacias da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal, até 31 de dezembro de 2015, de forma concorrente e cumulativa, independente da jurisdição do contribuinte, as competências previstas no art. 302, inciso VI, do Regimento Interno da RFB.

Art. 3º As delegações de que tratam os artigos anteriores serão exercidas sem prejuízo das competências da Delegacia da Receita Federal do Brasil e do respectivo dirigente da Unidade de jurisdição do contribuinte.

Art. 4º Deverá constar o número e a data desta Portaria nos atos praticados em função das competências delegadas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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