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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 12.898/13 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 12.898 de 27.12.2013

DOM-Juiz de Fora: 27.12.2013

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003 que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN" e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da prestação do serviço ou no caso de imposto fixo, no dia primeiro de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data do início desta."

Art. 2º O caput do art. 13, da Lei nº 10.630, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. A fonte retentora assumirá a condição de sujeito passivo responsável pelo recolhimento do imposto devido, nos termos do que prescrevem os arts. 121 e 128, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ficando excluída a responsabilidade do contribuinte, com as ressalvas contidas no Parágrafo único deste artigo, bem como, no art. 17 desta Lei."

Art. 3º O art. 26, II, "a", da Lei nº 10.630, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 26. (...)

(...)

II - de ofício: e anualmente no caso previsto no art. 29;"

Art. 4º O caput do art. 29 e seu § 5º, da Lei nº 10.630, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 29. Quando os serviços descritos na lista do caput do art. 1º forem prestados por profissionais autônomos, o ISSQN será devido mensalmente de acordo com as situações abaixo previstas:

( continua ... )

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