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Lei Mun. Santa Rita do Passa Quatro/SP 3.199/14 - Lei do Município de Santa Rita do Passa Quatro/SP nº 3.199 de 16.12.2014

DOM-Santa Rita do Passa Quatro: 16.12.2014

Fixa o Valor de Referência e dá outras providências.


Dr. Leandro Luciano dos Santos, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O valor que servirá de base para aplicação do indexador de tributos e taxas, estabelecido no artigo 2º da Lei nº 1952, de 27/12/1991, e posteriores alterações, passa a ser de R$ 94,39 (noventa e quatro reais e trinta e nove centavos).

Art. 2º Os microempreendedores individuais têm isenção da taxa de licença de funcionamento na abertura e um desconto de 50% do valor da taxa nos anos subsequentes.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa

Quatro, 16 de dezembro de 2014.

Dr. Leandro Luciano dos Santos

Prefeito Municipal

Publicada nesta Prefeitura Municipal, aos 16 de dezembro de 2014.

Luiz Carlos Cuaio

Chefe de ( continua ... )

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