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LC Mun. Santa Fé do Sul/SP 274/15 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Fé do Sul/SP nº 274 de 11.02.2015

DOM-Santa Fé do Sul: 14.02.2015

Altera dispositivos do artigo 204 da Lei Complementar nº 21, de 23 de dezembro de 1993, que instituiu o Código Tributário do Município de Santa Fé do Sul.


Armando Rossafa Garcia, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 204 da Lei Complementar nº 21, de 23 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 204. O Prefeito poderá, a pedido do contribuinte, conceder novo prazo após o vencimento do anteriormente assinalado, para pagamento do crédito tributário, observadas as seguintes condições:

I - (Revogado);

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

Parágrafo único. É parte legitima para adquirir o parcelamento de créditos tributários:

a) o proprietário ou o compromissário do imóvel com comprovante de posse;

b) o representante legal da pessoa jurídica;

c) os herdeiros nos termos da Legislação Civil quando falecido o proprietário ou compromissário do imóvel ou da empresa;

d) qualquer contribuinte, desde que apresente o documento de Procuração Pública ou autorização com firma reconhecida do proprietário para a realização do parcelamento."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 11 de fevereiro de ( continua ... )

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