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LC Mun. Capão Bonito/SP 146/15 - LC - Lei Complementar do Município de Capão Bonito/SP nº 146 de 13.02.2015

DOM-Capão Bonito: 20.02.2015

Dispõe sobre alterações no Anexo VIII, da Lei Complementar nº 015, de 10 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, que especifica.


Dr. Julio Fernando Galvão Dias, Prefeito do Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o Anexo VIII, que dispõe sobre a Tabela para cobrança de Taxa de Expediente e Serviços Diversos, constante da Lei Complementar nº 015, de 10 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, que passa a ter a seguinte redação:

"ANEXO VIII

TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS

1Declarações, Atestados e Certidões de Qualquer NaturezaR$ 8,50
2Alvará de funcionamento para estabelecimento Comercial e prestação de ServiçosR$ 74,49
3Alvará de funcionamento para Parques de Diversões e CircosR$ 170,26
4Rebaixamento e colocação de guias por metro linearR$ 9,00
( continua ... )

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