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LC Mun. Santa Rita do Passa Quatro/SP 66/14 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Rita do Passa Quatro/SP nº 66 de 19.08.2014

DOM-Santa Rita do Passa Quatro: 19.08.2014

Dá nova redação à lista de serviços instituída pela lei nº 2.522, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências, conforme dispõe a lei complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003.


Leandro Luciano do Santos, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º A Lista de Serviços, instituída pela Lei nº 2.522, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), e dá outras providências, conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

LISTA DE SERVIÇOSAlíquotas
 % Sobre o valor do serviço% Sobre Valor de Referência
ITEM SERVIÇOSMensalAnual
1 - Serviços de informática e congêneres  
1.01 - Análise e ( continua ... )

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