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LC Mun. Mesquita/RJ 17/14 - LC - Lei Complementar do Município de Mesquita/RJ nº 17 de 22.12.2014

DOM-Mesquita: 31.12.2014

Institui o Novo Código Tributário do Município de Mesquita - Rj e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Mesquita - RJ, por seus legítimos representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Referência:

Disposição Preliminar

Art. 1º A presente Lei estabelece o Sistema Tributário do Município de Mesquita - RJ, as normas complementares de Direito Tributário a ele relativas e disciplina a atividade da Fazenda Municipal.

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA

Art. 2º Conforme a competência outorgada pela Constituição Federal, o Sistema Tributário do Município é composto por:

I - Impostos;

II - Taxas;

III - Contribuições.

Art. 3º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - Impostos:

a) Sobre a propriedade predial e territorial urbana, IPTU,

b) Sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, ITBI,

c) Sobre serviços de qualquer natureza; ISSQN,

II - Taxas em razão do exercício do poder de polícia:

a) De Licença para Localização e Funcionamento, TLLF,

b) De Fiscalização do Funcionamento, TFF,

c) De Licença para Atividade Eventual ou Ambulante, TLAEA,

d) De Licença para Funcionamento em Horário Especial, TLFHE,

e) De Licença para Execução de Obras, TLEO,

f) De Licença para Execução de Loteamentos, Desmembramentos e Remembramentos, TLELDR,

g) De Licença para Ocupação de Vias e Logradouros Públicos, TLOVLP,

h) De Licença para Publicidade, TLP,

i) De Vigilância Sanitária, TVS;

j) De Fiscalização de Utilização, de Passagem e de Permanência

no Subsolo, Solo em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos - TFUP.

l) De Fiscalização de Transporte - TFT

III - Taxas de serviços urbanos:

a) De Serviço de Coleta e Remoção de Lixo - TSCL,

b) De Conservação de Vias e Logradouros Públicos;

IV - Taxa de Serviços Públicos, conforme disposto no Anexo XIX desta Lei;

IV - Contribuições:

a) De Melhoria, decorrente de obras públicas,

b) Para o Custeio da Iluminação ( continua ... )

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