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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 11.811/14 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.811 de 17.01.2014

DOM-Juiz de Fora: 17.01.2014

Dispõe sobre os pedidos de certidão de regularidade fiscal, nas hipóteses em que os valores supostamente devidos, de natureza tributária ou não, sejam objeto de ação judicial e tenham sido depositados em conta vinculada ao Juízo.


O Prefeito de Juiz de Fora, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, VI, da Lei Orgânica Municipal, Decreta:

Art. 1º Os pedidos de certidão de regularidade fiscal que envolvam valores discutidos em Juízo e objeto de depósito judicial deverão ser instruídos com cópia legível e autenticada de todos comprovantes de depósitos já realizados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 17 de janeiro de 2014.

Bruno Siqueira

Prefeito de Juiz de Fora.

Andréia Madeira Goreske

Secretária de Administração e Recursos ( continua ... )

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