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Dec. Mun. Louveira/SP 4.229/15 - Dec. - Decreto do Município de Louveira/SP nº 4.229 de 23.01.2015

DOM-Louveira: 05.02.2015

Altera o inciso XIII, do artigo 1º do Decreto Municipal nº 4204/2014 que estabelece normas para funcionamento do sistema de arrecadação das receitas municipais pela rede bancária no exercício 2015 e dá outras providências.


Nicolau Finamore Júnior, Prefeito do Município de Louveira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 98, XIV, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o erro material na data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza (Liberais); Decreta:

Art. 1º O inciso XIII, do artigo 1º do Decreto Municipal nº 4204/2014 que estabelece normas para funcionamento do sistema de arrecadação das receitas municipais pela rede bancária no exercício 2015 passa a viger com a seguinte alteração:

" Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Liberais)

1ª Parcela16/03/2015
2ª Parcela15/06/2015
3ª Parcela15/09/2015
4ª Parcela15/12/2015"

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Louveira, 23 de janeiro de 2015.

Nicolau Finamore Junior

Publicado e Registrado na Secretaria de Administração em 23 de janeiro de ( continua ... )

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