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Dec. Mun. Louveira/SP 4.228/15 - Dec. - Decreto do Município de Louveira/SP nº 4.228 de 23.01.2015

DOM-Louveira: 05.02.2015

Fixa o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais para aplicação no exercício de 2015.


Nicolau Finamore Junior, Prefeito do Município de Louveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 98, XIV, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 1.536, de 26 de dezembro de 2001;

Considerando que a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE ocorrida no exercício de 2014 foi de 6,41% (seis inteiros e quarenta e um centésimos por cento).

Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados em 6,41% (seis inteiros e quarenta e um centésimo por cento) os valores dos débitos fiscais, inclusive multas de qualquer natureza, a partir do mês de janeiro de 2015, devendo ser aplicado o coeficiente de 1,0641 sobre todos os valores de débitos inscritos ou não na Dívida Ativa Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Louveira, 23 de janeiro de 2015.

Nicolau Finamore Junior

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria de Administração em 23 de janeiro de 2015.

André Luiz Raposeiro

Secretário de ( continua ... )

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