x
x
x
Dec. Mun. Santa Rita do Passa Quatro/SP 2.533/14 - Dec. - Decreto do Município de Santa Rita do Passa Quatro/SP nº 2.533 de 07.10.2014

DOM-Santa Rita do Passa Quatro: 07.10.2014

Altera os artigos 3º, 17 e 20 e revoga o § do art. 9º do Decreto nº 2.332, de 08 de fevereiro de 2.012, que disciplina os procedimentos administrativos das funcionalidades da Nota Fiscal Eletrônica NFS-e, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


Dr. Leandro Luciano dos Santos, Prefeito Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º Os artigos 3º, 17 e 20 do Decreto nº 2.332, de 08 de fevereiro de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º É obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) para todos os prestadores de serviços.

§ 1º. O contribuinte que desenvolver atividades de prestação de serviços e de fornecimento de produtos/mercadorias, com exceção das atividades de construção civil, deverá emitir separadamente as respectivas Notas Fiscais.

§ 2º. Os prestadores de serviços obrigados à emissão da NFS-e são obrigados a afixarem nos seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa contendo a informação da obrigatoriedade da emissão da NFS-e."

"Artigo 17. (...)

§ 1º. Os valores do ISSQN declarados na NFS-e e não pagos no prazo e na forma previstos em regulamento sujeitam-se à inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Municipal, para cobrança na forma da lei, independentemente da realização de ação fiscal.

§ 2º. A dispensa da escrituração prevista no caput não se estende ao tomador de serviços."

"Artigo 20. A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, no prazo de 10 (dez) dias após a data de emissão e respeitado o mês de competência, antes do pagamento do imposto ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?