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Dec. Est. PI 15.954/15 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 15.954 de 23.02.2015

DOE-PI: 24.02.2015

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII, do art. 102 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 120/14, 125/14, 134/14, 135/14 e 143/14; no Protocolo ICMS nº 71/14, 73/14, 103/14, 107/14, 108/14 e 109/14; e nos Ajustes SINIEF nºs 16/14, 17/14, 19/14 a 23/14, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando o disposto na Lei nº 6.604, de 23 de dezembro de 2014, que altera a lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Estado do Piauí e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí-FUNDIPI;

Considerando o disposto na Lei nº 6.606, de 23 de dezembro de 2014, que acrescenta dispositivos à Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao ( continua ... )

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