Port. SUTRI - MG 450/15 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 450 de 24.02.2015

DOE-MG: 25.02.2015

Altera a Portaria SUTRI nº 348, de 14 de março de 2014, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 222, XVII, "f", do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 348, de 2014, fica acrescido dos seguintes itens:

"

116 Distribuidora de Medicamentos Xavier Ltda. - ME 002.389.096.0073 Uberaba 117 Comercial Rio Medicamentos e Materiais Cirúrgicos Ltda. - ME 002.476.075.0053 Juiz de Fora 118 Pro Medica Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. - ME 002.435.013.0063 Juiz de Fora 119 TS Farma Distribuidora EIRELI - EPP 002.444.867.0040 Juiz de ( continua ... )

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