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Edital SMC/Londrina - PR 1/15 - Edital - Edital Secretário Municipal de Cultura - SMC/Londrina - PR nº 1 de 24.02.2015

DOM-Londrina: 24.02.2015

(Torna público que estão abertas inscrições para seleção de Projetos Culturais Estratégicos, a serem beneficiados pelo Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PROMIC para o exercício de 2015, na forma que especifica.)


SELEÇÃO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, em especial em conformidade com a Lei Municipal 8.984/2002, com as modificações da Lei 10.003/2006, com o Decreto Municipal 466/2006 e suas alterações, Decreto 245/2009, Decreto 52/2010, Decreto 465/2009, Resolução nº 28/2011 - TCE torna público que estão abertas inscrições para seleção de Projetos Culturais Estratégicos, a serem beneficiados pelo Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PROMIC para o exercício de 2015, conforme regras estabelecidas abaixo:

1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - O processo de seleção dar-se-á de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 8.984 de 06 de dezembro de 2002, com as modificações da Lei 10.003/2006, e no Decreto Municipal nº 466/06, além do presente Edital.

1.2 - Os projetos serão analisados pela Comissão de Análise de Programas e Projetos Estratégicos - CAPPE, formada por 5 (cinco) membros de reconhecida idoneidade e capacidade, sendo 2 (dois) deles indicados pela Secretária Municipal de Cultura e 3 (três) indicados pelo Conselho Municipal de Cultura.

2 - DAS DEFINIÇÕES SOBRE OS PROJETOS ESTRATÉGICOS:

2.1 - Nos termos da Lei Municipal nº 8.984, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 16, Programas e Projetos Estratégicos devem visar "à realização das diretrizes da política municipal de cultura, alimentando, ativando e potencializando circuitos culturais em benefício da municipalidade (...), em especial a universalização do acesso à cultura por meio de grandes processos de ação e/ou fomento e formação cultural, a potenciação de circuitos culturais, a ativação de novos circuitos culturais e a potencialização de conjuntos de projetos culturais independentes - PCI que tenham identidade de finalidade."

2.2 - Conforme o artigo 18 da legislação acima referida, "os Projetos Estratégicos devem nascer de produtores culturais sem vínculo direto com o poder público, porém em articulação com a política municipal de cultura, alimentando e ativando circuitos que beneficiem a comunidade".

3 - DAS DIRETRIZES CULTURAIS MUNICIPAIS:

3.1 As diretrizes para a Política Municipal de Cultura estão estabelecidas na Lei nº 11.535/12, onde se diz: ( continua ... )

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