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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 10.841/15 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 10.841 de 24.02.2015

DOM-São Caetano do Sul: 25.02.2015

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 5.245, de 19 de novembro de 2014, que institui a responsabilidade do contribuinte substituto nas disposições do ISSQN, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 5º do Decreto nº 10.871, de 26.05.2015.

PAULO NUNES PIBHEIRO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 69, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município c/c os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 5.245, de 19 de novembro de 2014;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto elenca as pessoas jurídicas de direito público e privado, estabelecidas neste município, na qualidade de contribuinte substituto, que adquirem ou contratem serviços das empresas neste município, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços e Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. A retenção a que se refere o caput deste artigo abrange todos os serviços constantes na lista de serviços tributáveis, desde que o Imposto Sobre Serviços e Qualquer Natureza - ISSQN seja devido ao Município de São Caetano do Sul.

Art. 2º Ficam expressamente designados como contribuintes substitutos, com a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços e Qualquer Natureza - ISSQN incidentes sobre os serviços tomados, as pessoas jurídicas listadas no Anexo I deste decreto.

Parágrafo único. A presente lista de contribuintes substitutos poderá ser revista periodicamente, a critério da municipalidade.

Art. 3º Independente do disposto no artigo 2º desse decreto, as demais empresas que adquirirem ou contratarem serviços de empresas neste município ficam responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços e Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 4º As pessoas jurídicas elencadas neste decreto estão obrigadas a observar o disposto no ( continua ... )

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