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Port. SF/Recife - PE 8/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 8 de 13.02.2015

DOM-Recife: 24.02.2015

Altera a redação do artigo 4º da Portaria nº 49, de 01 de dezembro de 2014, que estabelece as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2015.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município do Recife,

CONSIDERANDO a necessidade de se alterar o texto do artigo 4º da Portaria nº 049, de 01 de dezembro de 2014, que estabelece as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2015, publicada no Diário Oficial do Recife de 04 de dezembro de 2014, Edição 138;

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 4º da Portaria nº 049, de 01 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Fixar, para as hipóteses previstas no artigo 111 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, as datas de vencimento estabelecidas no art. 3º desta Portaria, considerando como mês de competência, o do pagamento do serviço."

Art. 2º O disposto no artigo 4º da Portaria nº 049, de 2014, com a redação dada pelo artigo 1º desta Portaria, aplica-se a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO CHAVES PANDOLFI

Secretário de ( continua ... )

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