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Port. SAF - RJ 1.680/15 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.680 de 24.02.2015

DOE-RJ: 25.02.2015

Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.


O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa:

InscriçãoCNPJEmpresa ComercialProcesso nºInício do Benefício
84.699.07102.821.851/0001-20D C P INDÚSTRIA DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDAE-04/031/830/201301/12/2013

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2015

RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização em ( continua ... )

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