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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 846/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 846 de 23.02.2015

DOE-RJ: 25.02.2015

Altera a Resolução SEFAZ nº 159/2008, que incorpora à legislação do Estado do Rio de Janeiro, o Convênio ICMS nº 63/2008, o qual concede isenção do ICMS nas saídas internas promovidas pela associação saúde criança renascer.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas competências legais, tendo em vista as sucessivas prorrogações do Convênio ICMS nº 63/2008, de 04 de julho de 2008, e o contido no processo nº E-04/058/9/2015,

Resolve:

Art. 1º O art. 2º da Resolução SEFAZ nº 159, de 30 de setembro de 2008, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 63/2008.".

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2015

JULIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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