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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 844/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 844 de 23.02.2015

DOE-RJ: 25.02.2015

Obs.: Ret. DOE de 25.08.2015

Regulamenta o estorno de crédito a que se refere o § 2º do art. 16 do decreto nº 42.649/2010.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos autos do Processo nº E-04/004728/2012, e

Considerando:

- que os créditos presumidos de que tratam os arts. 1º e 3º do Decreto nº 33.981/2003 e os arts. 1º e 2º do Decreto nº 42.649/2010, são aqueles estritamente necessários para resultar na carga tributária prevista nos Decretos já mencionados, conforme se extrai do pronunciamento nos autos do Processo nº E-04/004728/2012;

- que até 31/12/2010 o contribuinte poderia utilizar o regime híbrido de tributação, desde que não fosse para a mesma mercadoria, consoante interpretação fixada nos autos do Processo nº E-04/007597/2011; e

- o caráter opcional de adesão aos regimes tributários de que tratam o Decreto nº 33.981/2003 e o Decreto nº 42.649/2010;

Resolve:

Art. 1º A empresa industrial ou comercial atacadista beneficiária do regime tributário de que trata Decreto nº 33.981/03 e/ou do Decreto nº 42.649/10, deve realizar o estorno de crédito previsto no § 2º do art. 16 deste último Ato do Chefe do Poder Executivo nos termos desta Resolução.

Art. 2º O contribuinte de que trata o art. 1º desta Resolução deve apurar o saldo credor acumulado em 31 de dezembro de 2010 decorrente de:

I - ( continua ... )

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