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Port. SRP - MT 46/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 46 de 20.02.2015

DOE-MT: 24.02.2015

Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 31 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º Ficam alteradas a redação do inciso XV do caput e dos incisos I e IV do § 4º do artigo 47 da Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 31 de janeiro de 2014, assim como revogados o inciso II do § 4º e o § 4º-A do referido artigo, que passa a vigorar conforme segue:

"Artigo 47 (...)

(...)

XV - cópia de documento que comprove possuir base própria ou fração ideal em base compartilhada e respectivas instalações, localizadas neste Estado, destinadas ao recebimento e armazenagem de produtos, com capacidade mínima de tancagem de 750 m3 (setecentos e cinquenta metros cúbicos), aprovadas pela ANP, observado, ainda, o disposto nos §§ 4º e 5º, também deste preceito;

(...)

§ 4º (...)

I - a comprovação da condição de proprietário, exigida no inciso XV do caput deste artigo será efetuada mediante a apresentação, de cópia autenticada da Certidão do Registro de Imóveis;

II - (revogado)

( continua ... )

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