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Dec. Est. MS 14.141/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.141 de 23.02.2015

DOE-MS: 25.02.2015

Acrescenta dispositivo ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS 58/99, de 22 de outubro de 1999,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 26-E ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:

"IMPORTAÇÃO SOB REGIME ESPECIAL ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA" (NR)

"Artigo 26-E. Na importação de bens destinados à prestação de serviços ou à utilização na produção de outros bens, realizada sob amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, previsto em legislação federal específica, a cobrança do ICMS fica suspensa:

I - integralmente, na hipótese de admissão sem pagamento dos impostos federais incidentes sobre a importação;

II - parcialmente, observado o disposto no § 5º deste artigo, na hipótese de admissão com pagamento dos impostos federais incidentes sobre a importação, proporcional ao tempo de permanência do bem no país.

§ 1º A suspensão é condicionada a que:

I - o Superintendente de Administração Tributária autorize, antes do desembaraço aduaneiro, mediante pedido do importador, a sua aplicação, observado o disposto no § 4º deste artigo;

II - os bens importados não permaneçam no território nacional além do prazo da admissão temporária, nem sejam alienados antes do término desse ( continua ... )

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