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LC Mun. Pontal/SP 9/14 - LC - Lei Complementar do Município de Pontal/SP nº 9 de 19.12.2014

DOM-Pontal: 19.12.2014

(Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 4/2013, que reinstitui o Código Tributário do Município de Pontal e dá outras providências.)


André Luis Carneiro, Prefeito do Município de Pontal, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o disposto no artigo 304 e seu parágrafo único, bem como Anexo VI pertencentes a Lei Complementar 004 de 27 de dezembro de 2013, que trata do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Pontal

Em, 19 de Dezembro de 2014.

André Luis Carneiro

Prefeito Municipal

Publicada pela secretaria nos termos da Lei e afixada em local de costume, na data ( continua ... )

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