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LC Mun. Pontal/SP 10/14 - LC - Lei Complementar do Município de Pontal/SP nº 10 de 19.12.2014

DOM-Pontal: 19.12.2014

Dispõe sobre a alteração nos anexos II e V da Lei Complementar nº 004 de 27 de dezembro de 2013, que trata do código tributário do município de pontal.


André Luis Carneiro, Prefeito do Município de Pontal, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os anexos II e V da Lei Complementar nº 004 de 27 de dezembro de 2013 passam a vigorar conforme alterações que seguem.

ANEXO II

ITEMDESCRIÇÃO
1Serviços de informática e congêneres
(Serviço autônomo - 300 UFMs)
2Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
(Serviço autônomo - 300 UFMs)
3Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
(Serviço autônomo 300 UFMs)
4Serviços de saúde, ( continua ... )

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