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Edital SMF/Poços de Caldas - MG 1/15 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE POÇOS DE CALDAS nº 1 de 12.02.2015

DOM-Poços de Caldas: 13.02.2015

(Dispõe sobre o lançamento do ISSQN Anual dos profissionais autônomos e sociedades de profissionais, para o exercício de 2015.)


A Secretaria Municipal da Fazenda, nos termos da Lei Complementar 91, de 21 de dezembro de 2007 (com alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº5 95 de 09/09/2008 , 102 de 30/07/2009, 114 de 20/07/2010), em especial os artigos 18 a 22; inciso III do artigo 25; artigos 182; 183; 185; 186; 187; Parágrafos 1º, 3º, 4º, e 5º do artigo 188; e tabela I, ficam os prestadores de serviços, compreendidos como profissionais autônomos, bem como as sociedades de profissionais, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, notificados do respectivo lançamento relativo ao exercido de 2015. O prazo para pagamento do imposto será: 17/03/2015, para pagamento da 1º parcela ou da cota única; 17/06/2015 para pagamento da r parcela; 17/09/2015 para pagamento da 3º parcela; e 17/1212015 para pagamento da 4º parcela. No pagamento do imposto após os respectivos prazos, haverá a incidência de juros, multas e correção monetária, previstos na legislação municipal. O prazo para apresentação de impugnação será de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital.

Poços de Caldas, 12 de Fevereiro de 2015.

Nestor Carlos Seabra Moura

Secretário Municipal de ( continua ... )

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