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Dec. Mun. Estância Velha/RS 80/13 - Dec. - Decreto do Município de Estância Velha/RS nº 80 de 17.09.2013

DOM-Estância Velha: 17.09.2013

Regulamenta a Lei nº 1.930, de 10 de setembro de 2013, que altera dispositivos da Lei nº 768, de 27 de dezembro de 2002, que estabelece o Código Tributário e dá outras providências, no que respeita a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


O Prefeito Municipal de Estância Velha/RS, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o Recibo Provisório de Serviços,

Decreta:

Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 1930, de 10 de setembro de 2013, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), padronizada e disponibilizada online, nos termos do modelo em anexo, pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 2º Considera-se NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema do Município de Estância Velha, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º A NFS-e conterá as seguintes informações:

I - número seqüencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços com:

a) nome, denominação social, firma social ou razão social;

b) endereço completo;

c) endereço eletrônico (opcional);

d) telefone (opcional);

e) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

f) logotipo (opcional);

g) inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes de Estância Velha e

h) inscrição estadual, se houver;

V - identificação do tomador de serviços com:

a) nome, denominação social, firma social ou razão social;

b) endereço completo;

c) endereço eletrônico (opcional);

d) telefone (opcional);

e) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

f) inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes de Estância Velha, se houver e,

g) inscrição estadual, se houver.

VI - discriminação do ( continua ... )

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