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Dec. Mun. Lapa/PR 21.156/15 - Dec. - Decreto do Município de Lapa/PR nº 21.156 de 10.02.2015

DOM-Lapa: 16.02.2015

(Fixa datas para pagamento do ISS Anual - Imposto Sobre Serviços, devido pelos profissionais liberais e autônomos, para o exercício de 2015.)


A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento em disposições da Lei nº 649/76, Considerando o contido no Comunicado Interno nº 035/15, de 27.01.2015, do Departamento de Cadastro e Tributação da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, Decreta:

Art. 1º O ISS Anual - Imposto sobre Serviços, para o exercício de 2015, devido pelos profissionais liberais e autônomos, será lançado "ex-oficio", através de Carnê, obedecendo o seguinte critério:

I - Poderá ser efetuado em cota única, com vencimento em 30 de Setembro de 2015, com 10% (dez por cento) de desconto;

II - O contribuinte que não optar pela forma de recolhimento descrita no inciso I deste artigo, o fará em 3 (três) parcelas, sem desconto, com os seguintes vencimentos:

1a parcela - 30.09.2015

2a parcela - 30.10.2015

3a parcela - 30.11.2015

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Fevereiro de 2015.

Leila Aubrift Klenk

Prefeita ( continua ... )

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