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Dec. Mun. Barra Bonita/SP 4.861/14 - Dec. - Decreto do Município de Barra Bonita/SP nº 4.861 de 18.12.2014

DOM-Barra Bonita: 07.02.2015

Dispõe sobre atualização monetária e tabelas de valores para cobrança de tributos.


Glauber Guilherme Belarmino, prefeito da estância turística de Barra Bonita, estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e com fundamento no art. 115, § 1º e § 2º, da lei complementar nº 63, de 19 de dezembro de 2003, Decreta:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2015, os valores constantes das tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do anexo II e tabelas I e II do anexo III da lei complementar nº 63, de 19 de dezembro de 2003, que fazem parte integrante deste decreto e que foram atualizados por meio do decreto nº 4.687, de 23 de dezembro de 2013, ficam atualizados e fixados em 6,56% (seis vírgula cinquenta e seis por cento), de acordo com o índice de preço ao consumidor amplo (IPCA) do instituto brasileiro de geografia e estatística (IBGE).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da estância turística de Barra Bonita, 18 de dezembro de 2014.

Glauber Guilherme Belarmino

O Prefeito

Publicado no átrio desta prefeitura, nesta data.

Antonio Sergio Perassoli Filho

Diretor do departamento de gestão de documentos

ANEXO II

Tabela I

Para cobrança do imposto sobre serviços

IncisoDiscriminaçãoValor por Ano( continua ... )

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