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Dec. Mun. Nova Lacerda/MT 843/14 - Dec. - Decreto do Município de Nova Lacerda/MT nº 843 de 30.06.2014

DOM-Nova Lacerda: 30.06.2014

(Reajusta o valor da Unidade Padrão Fiscal - UPF para R$ 39,71, de acordo com a variação do índice INPC, e dá outras providencias.)


Valmir Luiz Mormo, Prefeito Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fulcro no artigo 393 parágrafo único da Lei Complementar nº 003/2002 (Código Tributário Municipal) e, considerando que o valor da UPF (Unidade Padrão Fiscal) do Município que foi criada e fixada o valor de R$ 20,00 (vinte reais) e até esta data sem ser reajustada; considerando a necessidade de promover o devido reajuste de acordo com a variação do índice INPC de 30/12/2002 a 30/06/2014, em percentual de 98,5460%, Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o valor da UPF (Unidade de Padrão Fiscal) do Município em R$ 39,71 (trinta e nove reais e setenta e um centavos).

Parágrafo único. O valor da UPF (Unidade Padrão Fiscal) do Município será reajustado sempre que necessário, de acordo com índices oficiais fixados pelo Governo federal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de nova Lacerda, estado do Mato Grosso, em 30 de Junho de 2014.

Valmir Luiz Moretto

Prefeito ( continua ... )

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