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Port. Sec. Faz. - MT 65/97 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 65 de 29.08.1997

DOE-MT: 03.09.1997

Institui o Cadastro de Contabilistas, disciplina a indicação pelos contribuintes do ICMS de profissional responsável pela escrituração e guarda de livros e documentos fiscais, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo o vista o disposto no § 3º do artigo 209 e no artigo 232 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, e no Convênio celebrado com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso - CRC - MT, publicado no Diário Oficial do Estado de 13 de setembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Cadastro de Contabilistas, arrolando os contabilistas, escritórios individuais e organizações contábeis, devidamente inscritos e em situação regular perante o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso - CRC - MT.

Parágrafo único. O controle e a manutenção do Cadastro ora instituído, ficará a cargo da Coordenadoria de Arrecadação - CAR.

Art. 2º Poderá se inscrever no Cadastro a que se refere o artigo 1º contabilista de outra unidade da Federação, desde que o mencionado profissional apresente a documentação que ateste sua regularidade perante o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato grosso - CRC - MT.

Art. 3º Os contabilistas, escritórios individuais e organizações contábeis inscritos no Cadastro de Contabilistas, poderão manter no seu endereço e sob sua responsabilidade, para fins de escrituração, os livros e documentos fiscais dos contribuintes do ICMS.

§ 1º Para efeito do disposto no caput, o contribuinte, juntamente com o contabilista, deverá apresentar ( continua ... )

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