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Port. Sec. Faz. - Roraima 137/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 137 de 20.02.2015

DOE-RR: 20.02.2015

Fixa o percentual de lucro de que trata o inciso II do artigo 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4335-E, de 03 de agosto de 2001.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 0035-P, de 01 de janeiro de 2015, e

Resolve:

Art. 1º Fixar, para fins de levantamento fiscal do movimento tributável das empresas, em 30% (trinta por cento) o percentual de lucro de que trata o inciso II do artigo 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Boa Vista-RR, de 20 de fevereiro de 2015.

KARDEC JAKSON SANTOS DA SILVA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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