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Port. Sec. Faz. - Roraima 135/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 135 de 19.02.2015

DOE-RR: 20.02.2015

Revoga a Portaria nº 061, de 30 de janeiro de 2015, que fixa os métodos aplicáveis para fins de arbitramento da base de cálculo do ICMS de que trata o inciso II do artigo 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4335-E, de 03 de agosto de 2001.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 0035-P, de 01 de janeiro de 2015, e

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a PORTARIA Nº 061/2015, publicada no Diário Oficial do Estado nº 2463, de 11de fevereiro de 2015.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de fevereiro de 2015.

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Boa Vista-RR, de 19 de fevereiro de 2015.

KARDEC JAKSON SANTOS DA SILVA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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