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Res. RE - RS 13/15 - Res. - Resolução Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 13 de 23.02.2015

DOE-RS: 24.02.2015

Altera a Resolução nº 05, de 25 de março de 2013, que disciplina a pontuação dos cidadãos no Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - Nota Fiscal Gaúcha, e a Resolução nº 06, de 26 de março de 2013, que disciplina a premiação, a geração dos bilhetes, os sorteios e o resgate dos prêmios relativos ao Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - Nota Fiscal Gaúcha.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, e o Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de 2012,

Resolve

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração na Resolução nº 05, de 25 de março de 2013:

I - No art. 1º, os incisos VIII e X passam a vigorar com a seguinte redação:

"VIII - Sorteio Anual: Sorteio a ser efetuado no mês de dezembro de cada ano, cujo período base será do dia 1º de janeiro ao dia 31 de dezembro do ano anterior;"

"X - Sorteios Normais: São todos os sorteios mensais que não se enquadrem no conceito de sorteio anual ou especial, podendo, no entanto, ser cumulativo com qualquer um deles;"

Art. 2º Fica introduzida a seguinte alteração na Resolução nº 06, de 26 de março de 2013:

I - O art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O Programa Nota Fiscal Gaúcha distribuirá, mediante sorteios, prêmios em bens e em dinheiro:

I - Premiação padrão mensal, com valores em dinheiro, conforme ( continua ... )

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