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IN Dir. Geral. AGEFIS - DF 74/15 - IN - Instrução Normativa Diretor-Geral da Agência de Fiscalização do Distrito Federal nº 74 de 20.02.2015

DO-DF: 23.02.2015

(Altera a Instrução Normativa nº 68/2014, que dispõe sobre procedimentos administrativos no âmbito da Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS.)


A DIRETORA PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, em conjunto com os Superintendentes, no uso das atribuições previstas nos incisos V e VI do art. 3º e incisos II, IV e V do art. 5º da Lei nº 4.150, de 5 de junho de 2008,

RESOLVE, em conjunto com os demais Superintendentes,

Resolvem:

Art. 1º O §5º do art. 24 da Instrução Normativa nº 68, de 23 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§5º A impugnação não tem efeito suspensivo, exceto quando relativa a Auto de Infração." (NR)

Art. 2º Revogar o §6º do art. 24 da Instrução Normativa nº 68, de 23 de janeiro de 2014.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

BRUNA MARIA PERES PINHEIRO DA SILVA,

Diretor-Presidente;

ANA CLAUDIA FICHE UNGARELLI BORGES,

Superintendente de Planejamento, Normas e Procedimentos;

PATRÍCIA MELASSO GARCIA,

Superintendente de Operações;

WILSON FRANCISCO DE LIMA,

Superintendente de Fiscalização de Atividades ( continua ... )

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