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Dec. Est. MT 25/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 25 de 20.02.2015

DOE-MT: 20.02.2015

(Altera o Decreto nº 10/2015, que regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, instituído pela Lei nº 10.236/2014 e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 10, de 23 de janeiro de 2015, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se promover ajustes na regulamentação dos artigos 1º a 10 da Lei nº 10.236, de 30 de dezembro de 2014, tendo em vista as características intrínsecas do subsistema eletrônico autônomo em que se efetiva o registro dos débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 10, de 23 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - renumerado para §1º o parágrafo único do artigo 4º, mantido o respectivo texto, ficando, ainda, acrescentado o §2º ao referido artigo, com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

§1º (...)

I - (...)

II - (...)

§2º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, quando o débito tiver natureza tributária, será observado o que segue:

I - as multas alcançadas pela redução autorizada no referido inciso I do caput deste artigo são aquelas decorrentes do descumprimento da obrigação tributária principal, em relação às quais faculta-se, conforme o ( continua ... )

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