x
x
x
Dec. Est. MT 24/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 24 de 20.02.2015

DOE-MT: 20.02.2015

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se adotarem medidas voltadas para o aperfeiçoamento dos controles fazendários, com o objetivo de assegurar efetividade na realização da receita pública;

Considerando a implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e no Estado de Mato Grosso;

Considerando, porém, a necessidade de se oferecerem alternativas ao contribuinte para a implementação da automação exigida na emissão do referido documento fiscal eletrônico;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as alterações indicadas em cada caso:

I - alterado o §2º do artigo 186, conforme assinalado:

"Artigo 186. (...)

(...)

§2º Para fins do disposto no §1º deste artigo, a partir de 1º de agosto de 2016, fica vedada a expedição de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF para confecção de Nota Fiscal de Venda a Consumidor - Modelo 2, para os contribuintes que estiverem obrigados ao uso de NFC-e, conforme cronograma constante do artigo 346, respeitadas as exclusões previstas nos incisos II e III do §1º, também do artigo 346. (efeitos a partir de 18 de fevereiro de 2015)

(...)"

II - alterado o §15 do artigo 191, na forma adiante indicada:

"Artigo 191. (...)

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?