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Res. Sec. Faz. - MS 2.610/15 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.610 de 10.02.2015

DOE-MS: 23.02.2015

Aprova modelo de termo de responsabilidade para efeito de credenciamento como contribuinte substituto na hipótese a que se refere o art. 16, §3º, I, do Anexo III ao Regulamento do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e

Considerando o disposto no art. 16, §3º, I, do Anexo III - Da Substituição Tributária - ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998),

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado, na forma constante no Anexo Único a esta Resolução, o modelo de termo de responsabilidade a ser utilizado no atendimento do disposto no art. 16, §3º, I, do Anexo III - Da Substituição Tributária - ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), na redação dada pelo Decreto nº 14.133, de 30 de janeiro de 2015.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 10 de fevereiro de 2015.

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.610, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.

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